Arquivo da categoria: Crime Organizado

Era uma vez: Três e o Banestado

Quem assistiu à sessão da Câmara dos Deputados que derrotou a proposta corporativista denominada PEC 37 (25/jun), pode ver o deputado Protógenes Queiroz elogiar a atuação de alguns membros do MPF com os quais ele trabalhou.
 
Um deles foi o procurador da República Celso Três, o “pai” da investigação conhecida como caso Banestado, um escândalo de mais de US$24 bilhões de dólares. Este dinheiro saiu do País por meio de contas de não-residentes, chamadas CC-5.
 
Tudo começou com o trabalho de Três e do Banco Central. Só depois vieram a CPI do Banestado e a Força-Tarefa CC-5, que reuniu MPF, Polícia Federal e Receita Federal num QG em Curitiba.
 
A diligente atuação do colega Celso Três, então lotado no MPF/PR, teve grande impacto na época. Lembro muito bem. Eu era membro do Ministério Público da Bahia quando li as notícias sobre o Banestado e sua máquina de evadir divisas.
 
Atuava em Feira de Santana na área de combate à improbidade, conduzindo vários inquéritos civis sobre estripulias as mais diversas. A cidade estava sob o flagelo de um prefeito corrupto por convicção. E, graças a “vocês-sabem-quem”, o MP baiano (eu e o colega Valmiro Macedo) era incapaz (ou éramos nós?) de conseguir uma mísera quebra de sigilo do dito cujo. Nada.
 
Foi quando vi o dr. Celso Três na TV e nos jornais conseguir esse feito marcante na história do combate à lavagem de dinheiro no Brasil: a quebra do sigilo bancário de todas as contas CC-5 do País.
 
Fiquei com inveja e resolvi voltar a estudar para o concurso do MPF.
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Carta de Brasília contra a PEC 37

“Carta de Brasília – Por que somos contra a PEC/37:

O Colégio dos Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federal, autoconvocado, reuniu-se em 18 de junho de 2013, no exercício de seu dever constitucional de zelar pelo estado democrático de direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, para garantir a manutenção da capacidade de investigação para fins penais do Ministério Público e outras instituições atualmente investidas de poder de polícia, e impedir retrocesso em favor da impunidade e contra a segurança cidadã. Para isso, é necessário dizer não à PEC 37.

A PEC 37 pretende estabelecer o monopólio da investigação pela Polícia. O Estado abriga vários órgãos com poder de polícia, como a maioria dos países do mundo. A limitação a um só canal reduz em muito a capacidade de investigação dos órgãos do Estado.

A PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, vítimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inocência ou da culpa de terceiros, não encontrando espaço para apresentá-la à polícia, terão dificuldade em vê-la encartada em um processo investigatório.

A PEC 37 impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH.

A PEC 37 fortalece apenas um dos elos da justiça penal, o qual tem o monopólio da força e do uso cotidiano de armas, além do histórico de abusos e excessos, ainda amplamente praticados e que tendem a permanecer impunes caso o monopólio instituído pela PEC 37 seja aprovado.

A PEC 37 põe em risco a apuração de crimes tributários, financeiros, de cartel, previdenciários, ambientais, de lavagem de dinheiro, de violência contra a mulher e contra minorias, corrupção, entre outros. Também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção).

A PEC 37 não se harmoniza com o modelo de investigação criminal do Tribunal Penal Internacional, firmado pelo Tratado de Roma, o que poderá incompatibilizar o Brasil com o sistema de jurisdição penal internacional.

A ineficiência da investigação de crimes aumentará porque os atos investigatórios da Receita Federal, do TCU, da CGU, do INSS, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do COAF, do CADE e da SDE, da ANP, do Banco Central, da Receita Federal e dos órgão ambientais, não poderão ser apresentados diretamente ao Ministério Público.

A concentração do sistema investigatório em um único órgão público, a polícia, conduzirá à elevação dos gastos públicos, em razão da necessidade de repetir em inquérito policial atos investigatórios hoje a cargo de órgãos especializados.

O monopólio da investigação criminal pelas polícias dificultará o exercício do controle externo da atividade policial, que está diretamente ligado ao poder de investigação pelo Ministério Público.

Por essas razões, o Colégio dos Procuradores da República exorta o povo brasileiro, as autoridades e, sobretudo, os parlamentares para o aprimoramento normativo da investigação, quer pelo Ministério Público, quer pelas policias, para que se consiga punir os criminosos, aumentar a segurança cidadã e reprimir excessos e abusos em todas as instituições do sistema de justiça penal.

O Colégio de Procuradores também manifesta estar aberto ao diálogo com o Congresso Nacional para auxiliar na preparação de um projeto de lei que aumente, no Ministério Público e nas Polícias, a transparência dos atos, a efetividade da atuação e a eliminação de excessos e abusos.

Brasília, 18 de junho de 2013.”<!–

Colégio dos Procuradores da República

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abril 6, 2013 · 9:16 am

O juiz pode manter o suspeito preso preventivamente sem a concordância do Ministério Público? Na minha opinião, não. É do sistema acusatório. Um Estado de Direito não admite juizes inquisidores. Aliás, o STF já se debruçou sobre isto ao julgar ADIN contra a Lei 9.034/95 e exterminou a figura do juiz investigador. Na investigação criminal, o juiz não é um “parceiro” do Ministério Público ou da Polícia. É um terceiro.

BLOG DO VLAD

O alufá Bilal Licutan, batizado Pacífico, aguardava na cadeia que o seu senhor viesse resgatá-lo. Era janeiro de 1835, e Licutan, que era escravo, fora penhorado pela Justiça a pedido dos frades do convento do Carmo em razão de dívidas de seu proprietário, o médico Antônio Pinto de Marques Varella. Sua custódia coincidiria com um dos maiores levantes de escravos da história do Brasil, ocorrido há 178 anos.

A incorporação dos escravos trazidos à força da África para o Brasil nunca foi – e nem poderia ter sido – pacífica. Há 200 anos, em 28 de fevereiro de 1813, ocorrera um dos mais importantes levantes de cativos do século XIX. Cerca de 600 africanos escravizados tentaram tomar Salvador, a partir de Brotas, Ipitanga e Itapuã, então um pequeno arrabalde. Outras insurreições negras espalhavam-se pela Província da Bahia e alarmavam a pequena elite branca que mandava e desmandava…

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Processo penal: novo site do IBADPP

Ano novo, página nova. O Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP está com novo site: confira aqui.

Com sede em Salvador, o IBADPP reúne professores de processo penal e juristas da Universidade Federal da Bahia, da Universidade Católica do Salvador, da Universidade Salvador e da Universidade Jorge Amado, entre outras instituições baianas.

Em agosto de 2013, o Instituto realizará, na primeira capital do Brasil, o seu 2º Seminário Nacional, com o tema geral “Processo Penal e Democracia“.

O I Seminário Nacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal, realizado no Mundo Plaza, em setembro de 2012, sob a coordenação científica dos profs. Antônio Vieira, Cézar Faria, Elmir Duclerc e Rômulo Moreira, reuniu renomados professores de ciências criminais de todo o País, como Alexandre Morais da Rosa (SC), Andrey Borges de Mendonça (SP), Aury Lopes Junior (RS), Douglas Fischer (RS), Tourinho Neto (BA), Geraldo Prado (RJ), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (PR), Jackson Azevedo (BA), Nestor Távora (BA) e Roberto Gomes (BA), além do mestre de todos nós, o professor Fernando da Costa Tourinho Filho, processualista baiano, radicado em São Paulo.

Dei minha singela contribuição ao evento ao falar sobre a “Nova” Lei de Lavagem de Dinheiro, isto é, a Lei 9.613/98 alterada pela Lei 12.683/2012. Veja a palestra neste vídeo.

O IBADPP tem fan page no Facebook e a conta @ibadpp no Twitter. Curta a página. Acompanhe o Instituto no Twitter e aguarde mais informações sobre o evento nacional de agosto de 2013.

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