O problema das algemas

No Brasil, pretendeu-se resolver a questão do uso de indiscriminado de algemas mediante a Súmula Vinculante n. 11, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008:
“Súmula Vinculante 11:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
A SV 11 surgiu por ocasião do julgamento do HC 91.952/SP (rel. min. Marco Aurélio, j. em 7/8/2008).
“Em primeiro lugar, levem em conta o princípio da não-culpabilidade. É certo que foi submetida ao veredicto dos jurados pessoa acusada da prática de crime doloso contra a vida, mas que merecia tratamento devido aos humanos, aos que vivem em um Estado Democrático de Direito. (…) Ora, estes preceitos – a configurarem garantias dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país – repousam no inafastável tratamento humanitário do cidadão, na necessidade de lhe ser preservada a dignidade. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. O julgamento do Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. A permanência do réu algemado, indica, à primeira visão, cuidar-se de criminoso da mais alta periculosidade, desequilibrando o julgamento a ocorrer, ficando os jurados sugestionados.
Anteriormente, a Corte havia examinado essa questão no HC 89.429/ RO  (rel. min. Cármen Lúcia, j. em 22/8/2006):
“1. O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.
A legislação era e sempre foi silente neste ponto. O artigo 199 da LEP limita-se a declarar que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. Este decreto nunca foi editado.
Porém, em linha com o dedicido pelo STF no HC 91.952/SP, a Lei 11.689/2008 introduziu no artigo 473  § 3o do CPP a seguinte regra, válida nas sessões plenárias do tribunal do júri: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.
A mesma Lei também inseriu regra de ptoteção similar no artigo 478, inciso I, do CPP, de modo que durante os debates as partes não possam, “sob pena de nulidade, fazer referências à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”.
No entanto, a ONU já se havia debruçado sobre o tema muito antes, tanto que nas Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas no 5º Congresso Criminal das Nações Unidas, que ocorreu em Genebra em 1955, as algemas e outros instrumentos de contenção individual de prisioneiros foram objeto de atenção e mereceram ser consideradas nas diretrizes 33 e 34:
Instruments of restraint
33. Instruments of restraint, such as handcuffs, chains, irons and strait-jackets, shall never be applied as a punishment. Furthermore, chains or irons shall not be used as restraints. Other instruments of restraint shall not be used except in the following circumstances:
( a ) As a precaution against escape during a transfer, provided that they shall be removed when the prisoner appears before a judicial or administrative authority;
( b ) On medical grounds by direction of the medical officer;
( c ) By order of the director, if other methods of control fail, in order to prevent a prisoner from injuring himself or others or from damaging property; in such instances the director shall at once consult the medical officer and report to the higher administrative authority.
34. The patterns and manner of use of instruments of restraint shall be decided by the central prison administration. Such instruments must not be applied for any longer time than is strictly necessary.
Algemas não podem ser usadas para punição. Seu uso deve restringir-se para a imobilização do prisioneiro durante remoções ou transferências, e as algemas devem ser removidos sempre que o preso tiver de comparecer perante um autoridade administrativa ou judicial, o que inclui a participação em julgamentos, notadamente aqueles perante juízes leigos. Isto é o que dispõe a Regra 33.A, adotada em 1955, que, como se vê, é muito semelhante ao que se decidiu no HC 91.952/SP, o leading case brasileiro, julgado em 2008, mais de 50 anos depois.

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Era uma vez: Três e o Banestado

Quem assistiu à sessão da Câmara dos Deputados que derrotou a proposta corporativista denominada PEC 37 (25/jun), pode ver o deputado Protógenes Queiroz elogiar a atuação de alguns membros do MPF com os quais ele trabalhou.
 
Um deles foi o procurador da República Celso Três, o “pai” da investigação conhecida como caso Banestado, um escândalo de mais de US$24 bilhões de dólares. Este dinheiro saiu do País por meio de contas de não-residentes, chamadas CC-5.
 
Tudo começou com o trabalho de Três e do Banco Central. Só depois vieram a CPI do Banestado e a Força-Tarefa CC-5, que reuniu MPF, Polícia Federal e Receita Federal num QG em Curitiba.
 
A diligente atuação do colega Celso Três, então lotado no MPF/PR, teve grande impacto na época. Lembro muito bem. Eu era membro do Ministério Público da Bahia quando li as notícias sobre o Banestado e sua máquina de evadir divisas.
 
Atuava em Feira de Santana na área de combate à improbidade, conduzindo vários inquéritos civis sobre estripulias as mais diversas. A cidade estava sob o flagelo de um prefeito corrupto por convicção. E, graças a “vocês-sabem-quem”, o MP baiano (eu e o colega Valmiro Macedo) era incapaz (ou éramos nós?) de conseguir uma mísera quebra de sigilo do dito cujo. Nada.
 
Foi quando vi o dr. Celso Três na TV e nos jornais conseguir esse feito marcante na história do combate à lavagem de dinheiro no Brasil: a quebra do sigilo bancário de todas as contas CC-5 do País.
 
Fiquei com inveja e resolvi voltar a estudar para o concurso do MPF.

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Carta de Brasília contra a PEC 37

“Carta de Brasília – Por que somos contra a PEC/37:

O Colégio dos Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federal, autoconvocado, reuniu-se em 18 de junho de 2013, no exercício de seu dever constitucional de zelar pelo estado democrático de direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, para garantir a manutenção da capacidade de investigação para fins penais do Ministério Público e outras instituições atualmente investidas de poder de polícia, e impedir retrocesso em favor da impunidade e contra a segurança cidadã. Para isso, é necessário dizer não à PEC 37.

A PEC 37 pretende estabelecer o monopólio da investigação pela Polícia. O Estado abriga vários órgãos com poder de polícia, como a maioria dos países do mundo. A limitação a um só canal reduz em muito a capacidade de investigação dos órgãos do Estado.

A PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, vítimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inocência ou da culpa de terceiros, não encontrando espaço para apresentá-la à polícia, terão dificuldade em vê-la encartada em um processo investigatório.

A PEC 37 impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH.

A PEC 37 fortalece apenas um dos elos da justiça penal, o qual tem o monopólio da força e do uso cotidiano de armas, além do histórico de abusos e excessos, ainda amplamente praticados e que tendem a permanecer impunes caso o monopólio instituído pela PEC 37 seja aprovado.

A PEC 37 põe em risco a apuração de crimes tributários, financeiros, de cartel, previdenciários, ambientais, de lavagem de dinheiro, de violência contra a mulher e contra minorias, corrupção, entre outros. Também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção).

A PEC 37 não se harmoniza com o modelo de investigação criminal do Tribunal Penal Internacional, firmado pelo Tratado de Roma, o que poderá incompatibilizar o Brasil com o sistema de jurisdição penal internacional.

A ineficiência da investigação de crimes aumentará porque os atos investigatórios da Receita Federal, do TCU, da CGU, do INSS, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do COAF, do CADE e da SDE, da ANP, do Banco Central, da Receita Federal e dos órgão ambientais, não poderão ser apresentados diretamente ao Ministério Público.

A concentração do sistema investigatório em um único órgão público, a polícia, conduzirá à elevação dos gastos públicos, em razão da necessidade de repetir em inquérito policial atos investigatórios hoje a cargo de órgãos especializados.

O monopólio da investigação criminal pelas polícias dificultará o exercício do controle externo da atividade policial, que está diretamente ligado ao poder de investigação pelo Ministério Público.

Por essas razões, o Colégio dos Procuradores da República exorta o povo brasileiro, as autoridades e, sobretudo, os parlamentares para o aprimoramento normativo da investigação, quer pelo Ministério Público, quer pelas policias, para que se consiga punir os criminosos, aumentar a segurança cidadã e reprimir excessos e abusos em todas as instituições do sistema de justiça penal.

O Colégio de Procuradores também manifesta estar aberto ao diálogo com o Congresso Nacional para auxiliar na preparação de um projeto de lei que aumente, no Ministério Público e nas Polícias, a transparência dos atos, a efetividade da atuação e a eliminação de excessos e abusos.

Brasília, 18 de junho de 2013.”<!–

Colégio dos Procuradores da República

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abril 6, 2013 · 9:16 am

O juiz pode manter o suspeito preso preventivamente sem a concordância do Ministério Público? Na minha opinião, não. É do sistema acusatório. Um Estado de Direito não admite juizes inquisidores. Aliás, o STF já se debruçou sobre isto ao julgar ADIN contra a Lei 9.034/95 e exterminou a figura do juiz investigador. Na investigação criminal, o juiz não é um “parceiro” do Ministério Público ou da Polícia. É um terceiro.

BLOG DO VLAD

O alufá Bilal Licutan, batizado Pacífico, aguardava na cadeia que o seu senhor viesse resgatá-lo. Era janeiro de 1835, e Licutan, que era escravo, fora penhorado pela Justiça a pedido dos frades do convento do Carmo em razão de dívidas de seu proprietário, o médico Antônio Pinto de Marques Varella. Sua custódia coincidiria com um dos maiores levantes de escravos da história do Brasil, ocorrido há 178 anos.

A incorporação dos escravos trazidos à força da África para o Brasil nunca foi – e nem poderia ter sido – pacífica. Há 200 anos, em 28 de fevereiro de 1813, ocorrera um dos mais importantes levantes de cativos do século XIX. Cerca de 600 africanos escravizados tentaram tomar Salvador, a partir de Brotas, Ipitanga e Itapuã, então um pequeno arrabalde. Outras insurreições negras espalhavam-se pela Província da Bahia e alarmavam a pequena elite branca que mandava e desmandava…

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Processo penal: novo site do IBADPP

Ano novo, página nova. O Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP está com novo site: confira aqui.

Com sede em Salvador, o IBADPP reúne professores de processo penal e juristas da Universidade Federal da Bahia, da Universidade Católica do Salvador, da Universidade Salvador e da Universidade Jorge Amado, entre outras instituições baianas.

Em agosto de 2013, o Instituto realizará, na primeira capital do Brasil, o seu 2º Seminário Nacional, com o tema geral “Processo Penal e Democracia“.

O I Seminário Nacional do Instituto Baiano de Direito Processual Penal, realizado no Mundo Plaza, em setembro de 2012, sob a coordenação científica dos profs. Antônio Vieira, Cézar Faria, Elmir Duclerc e Rômulo Moreira, reuniu renomados professores de ciências criminais de todo o País, como Alexandre Morais da Rosa (SC), Andrey Borges de Mendonça (SP), Aury Lopes Junior (RS), Douglas Fischer (RS), Tourinho Neto (BA), Geraldo Prado (RJ), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (PR), Jackson Azevedo (BA), Nestor Távora (BA) e Roberto Gomes (BA), além do mestre de todos nós, o professor Fernando da Costa Tourinho Filho, processualista baiano, radicado em São Paulo.

Dei minha singela contribuição ao evento ao falar sobre a “Nova” Lei de Lavagem de Dinheiro, isto é, a Lei 9.613/98 alterada pela Lei 12.683/2012. Veja a palestra neste vídeo.

O IBADPP tem fan page no Facebook e a conta @ibadpp no Twitter. Curta a página. Acompanhe o Instituto no Twitter e aguarde mais informações sobre o evento nacional de agosto de 2013.

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Crime Organizado

O blog “Crime Organizado – CrimeWatch BR” está no ar. Aqui você lerá notícias e avaliações sobre criminalidade organizada, lavagem de dinheiro, cibercrimes e terrorismo, numa perspectiva brasileira.

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